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  • 20 de Julho de 2020

O QUE VOCE PRECISA SABER SOBRE A EDICAO DA MP 992/2020

O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 992/2020, que cria o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O novo programa permite operações de crédito...

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  • 28 de Abril de 2020

TST desobriga Uber de pagar salário mínimo a motoristas durante pandemia

O ministro Aloysio Correa da Veiga, do TST, deferiu liminar para suspender o pagamento de salários mínimos, durante a pandemia, aos motoristas da Uber.A determinação se deu no âmbito de...

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  • 10 de Março de 2020

Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso da Telefonica Brasil S.A. - VIVO e manteve a sentença proferida pelo juiz...

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  • 10 de Março de 2020

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro...

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  • 10 de Março de 2020

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.Para a...

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  • 10 de Março de 2020

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e...

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  • 10 de Março de 2020

Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o...

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  • 03 de Setembro de 2019

STJ - Acusado de matar torcedor e fugir para a França vai continuar preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de matar um torcedor após uma briga de bar no Rio de Janeiro, em 2017. Ele...

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A Ralil Advocacia Corporativa foi criada em 2015, no intuito de auxiliar as grandes empresas que possuem um alto volume processual a realizar um mapeamento empresarial e processual preventivo, reduzindo impacto, risco e custos. Com o...

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