A Câmara Criminal confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de receptação, conforme previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ela cumprirá um ano de reclusão, em regime inicial...
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A utilização de aparelho celular fornecido pela empresa para atender a cliente não caracteriza sobreaviso quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. Esse foi o teor...
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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que a Unimed Goiânia pague todas as despesas hospitalares de Silvinha Teles Pacheco Valente e ainda mais R$ 20 mil a...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador...
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O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as...
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Lei Complementar nº 166, de 08.04.2019 - DOU de 09.04.2019Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 , para dispor sobre os cadastros...
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios...
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TRT12 - Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidenteFaltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha...
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