As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes...
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O caso envolve indenização fixada a título de danos materiais, morais e ambientais decorrentes de invasões em área indígena no Acre, entre os anos de 1981 a 1987, visando a extração ilegal...
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O Juiz Titular da Vara da Auditoria Militar designou Sumário de Acusação para o dia 04 de julho, no Fórum Criminal de Vitória.A Auditoria da Justiça Militar do Poder Judiciário Estadual,...
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Atenção EMPRESASJustiça determinou também o envio de comunicado à Receita Federal e outros órgãos para investigação de sonegação fiscal e de contribuição previdenciáriaTodos os meses,...
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A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública ontem, dia (5), para discutir os reajustes abusivos dos planos de saúde. O encontro foi pedido pelos deputados José Stédile...
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A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a condenação da empresa Duratex S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a um trabalhador, mas negou o...
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a...
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